Quem pode ser MEI?
São consideradas adequadas pessoas físicas sem sociedade, titularidade ou administrando outra empresa, maiores de idade, com o máximo um funcionário, que faça parte de alguma das atividades previstas pelo MEI e com faturamento anual até R$81 mil (Ano base 2021)

Quem não pode ser MEI?
Pensionistas, estrangeiros sem visto permanente, servidores públicos e profissionais que exercem atividades regulamentadas por outro órgão de classe não podem possuir o registro.

Como funciona?
Ao realizar o registro de MEI, o empreendedor receberá um CNPJ para iniciar a atividade empresarial desejada. O registro faz parte do regime de tributação do Simples Nacional, sendo necessário pagar apenas mensalmente um valor fixo de forma única e simplificada, referente aos impostos da atividade comercial

Como realizar o registro?
Basta acessar o portal:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei

Crie login e senha, informe seus dados pessoais e inclua informações do seu negócio (atividades, endereço, nome fantasia).
No fim do processo, o CNPJ será gerado automaticamente, constando no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Quanto custa?
Com uma carga tributária reduzida pelo Simples Nacional, para contribuir e se manter regularizado, o colaborador deve pagar até dia 20 de todo mês através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser emitido no próprio site.

Os valores variam entre R$53,25 e R$58,25, dependendo do segmento. Neste regime, o MEI fica isento de PIS, Confins, CSLL, Imposto de Renda e IPI.

Qual o faturamento máximo para o regime MEI?
De janeiro a dezembro do mesmo ano, o limite de faturamento dessa categoria é de até R$81 mil, ou seja, até R$6.750 por mês. Se o registro foi feito em agosto, por exemplo, será considerado o valor mensal com teto de R$40.500.

Não há problema na variação de faturamento de um mês para o outro, o importante é que a cota anual de R$ 81 mil não poderá ser ultrapassada.

MEI poderá contratar funcionário?

O MEI poderá ter no máximo 1 funcionário. A contratação e pagamento é feito da mesma forma de uma empresa de maior porte, mas o pagamento é de até de um salário-mínimo ou de um valor dentro do piso salarial da classe. Isso pode ser feito facilmente por um escritório de contabilidade, já que é necessário realizar o cadastro no e-Social. Como pode imaginar, existem taxas.

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